Justiça suspende regra que ampliou aceitação de VR e VA

Justiça Federal suspende novas regras de aceitação de VR e VA no comércio, restabelecendo as normas antigas enquanto a União pode recorrer da decisão.
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A Justiça Federal determinou a suspensão das novas regras editadas pelo governo federal para ampliar a aceitação de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio. As mudanças tinham começado a valer no último sábado (07). Com a decisão, voltam a valer as normas antigas, que restringem o número de máquinas de cartão que aceitam o VR e o VA. A União pode recorrer da decisão.

A decisão foi tomada a partir de uma ação protocolada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador. Na decisão, o juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, entendeu que o governo federal extrapolou sua competência legal ao estabelecer que o sistema de pagamentos dos benefícios deve ocorrer obrigatoriamente de forma aberta, possibilidade que não está prevista na lei que criou o Programa de Alimentação do Trabalhador.

Veja também:

— Ministro Luiz Fux suspende processos sobre proibição de bets até decisão do Supremo Tribunal Federal;

— Após a restrição das bets, a Associação afirma que o consumo de alimentos nos supermercados subiu;

— Aos bispos argentinos, Papa Leão XIV indica a atualidade do Documento de Aparecida.

Confira na íntegra:

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