Acompanhe o quadro Direito e Cidadania no programa Playlist 104
Os planos de saúde, infelizmente, nos colocam em situações muito delicadas e difíceis, especialmente quando precisamos da cobertura do plano de saúde de um tratamento como o câncer, e ocorre um cancelamento sem amparo legal. No podcast de hoje do quadro Direito e Cidadania, a advogada Luciana Linares vai trazer informações sobre direitos dos usuários de planos de saúde.
Quer continuar e entender mais sobre esse assunto e também o que ocorre com o consumidor que está inadimplente e seus direitos e também outros casos em que o plano cancela sem amparo legal? Continue ouvindo o podcast Direito e Cidadania l ogo abaixo!
a12 · Abusividade nos planos de saude: entenda seus direitos
A lei 9.656 do ano de 1998, é a lei dos planos de saúde que regula os direitos e deveres, tanto das prestadoras de serviços de saúde, das operadoras de planos de saúde, quanto os nossos direitos e também os nossos deveres enquanto consumidores.
Quando se fala em direito do consumidor, é importante falarmos também sobre os nossos deveres. E um dos nossos deveres enquanto consumidores é de fazer o pagamento daquelas mensalidades, dos boletos dos nossos planos. Então, obviamente, existe por parte da operadora a expectativa de receber os valores que são cobrados e enviados por meio dos seus boletos, e isso está dentro, obviamente, da legalidade.
Em que situação que as operadoras podem cancelar o atendimento, cancelar a prestação de seus serviços? Justamente numa situação de inadimplência. E o que seria a inadimplência? O não pagamento. Mas por quanto tempo: quando o atraso é por mais de 60 dias.
DICA: caso necessite de atendimento sobre seus direitos, existe o site consumidor.gov.br, que é um caminho muito eficaz de diálogo com o fornecedor que esteja numa situação de abuso ou ilegalidade e é um serviço gratuito.
📻 O quadro Direito e Cidadania quer trazer ao ouvinte da Rádio Aparecida informações sobre seu direito para que ele possa exercer a sua cidadania! Ele é apresentado pela advogada Luciana Linares sempre às quartas-feiras, às 10h40, no programa Playlist 104.
