No último dia 21 de maio com publicação da Portaria 415 pelo Ministério da Saúde foi oficializado o procedimento do aborto em toda a rede do Sistema Único de Saúde (SUS). Para cada caso, o SUS pagará R$ 443. A Portaria estabelece a “interrupção da gestação/antecipação terapêutica do parto previstas em lei”. A medida é dirigida aos casos de gravidez resultante de estupro, gestação de anencéfalos ou quando há risco de morte para a mulher.
O Movimento Nacional da Cidadania pela Vida – Brasil sem Aborto emitiu nota pública sobre a Portaria 415 alertando que a decisão do governo brasileiro visa “facilitar a realização de abortos no Brasil, pagos com dinheiro público”. As lideranças destacam ainda que o eufemismo “aborto legal” (linguagem que suaviza uma expressão) vem sendo utilizado para esconder “a cumplicidade do Estado com um crime”.
A necessidade da revisão da lei 12.845/2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, e que faz referência direta com a Portaria 215, também foi destacada pelo Movimento, por tratar de “problemas de ambiguidade redacional na referida lei”.
Por fim, a entidade pede ao Ministério da Saúde a “imediata revogação da Portaria 415” e uma “regulamentação adequada para a lei 12.845, explicitando o seu objetivo de atendimento emergencial às vítimas de violência, que está pendente desde a sua publicação”.
